Câmara de Engenheiro Coelho aprova emenda que define salários de políticos

Câmara Municipal aprova emenda à Lei Orgânica para definir salários de políticos de Engenheiro Coelho Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Engenheiro Coelho aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, que estabelece um prazo mínimo para a definição dos salários dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito.

A proposta foi apresentada pelo prefeito Pedro Franco, com o objetivo de aumentar a transparência na fixação dos subsídios dos agentes públicos do município. “Essa é uma iniciativa que traz mais segurança jurídica e transparência para o município”, afirmou.

Antes da mudança, os salários podiam ser definidos após as eleições e até mesmo após a posse. Com a nova regra, os valores deverão ser estabelecidos com, no mínimo, 30 dias de antecedência das eleições municipais. Isso significa que a Câmara não poderá mais aprovar ou alterar os valores de última hora, próximo ao fim da legislatura.